Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5640 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5640 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 2º, E DO CAPUT DO ART. 4º, DA LEI Nº 8.029, DE 29 DE ABRIL DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB, REVOGA A LEI Nº 5.884, DE 5 DE JULHO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação