Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5641 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5641 de 2023

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Colegiado dos Gestores da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – Gogemas)

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