Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5435 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5435 de 2022
RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação