Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5305 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5305 de 2021
ALTERA OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 30, DA LEI Nº 7.987, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Conselheiro tutelar)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação