Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4529 de 2017 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4529 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E/OU COM MORBIDADE EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES, TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E ESTABELECIMENTOS AFINS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação