Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5063 de 2019 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5063 de 2019

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Atender convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais).

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