Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5051 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5051 de 2019
ALTERA A LEI Nº 5.430, DE 28 DE ABRIL DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação