Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 806 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 806 de 2019
ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 3 DE ABRIL DE 2018, QUE "ESTABELECE CRITÉRIO PARA ESTACIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DURANTE A FESTA NACIONAL DO MILHO - FENAMILHO".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação