Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4985 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4985 de 2019
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º E INSERE OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B NA LEI Nº 6.811, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, DEFINE O QUE SÃO ESTRADAS RURAIS PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação