Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 799 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 799 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DE PARÂMETRO URBANÍSTICO PREVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação