Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 790 de 2019 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 790 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI FEDERAL 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação