SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Nominal

Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 647 de 2015
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E REVOGA O ART. 2º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REVOGA O § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 5 DE AGOSTO DE 2010.

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