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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 538 de 2013
Ementa: DISPENSA DO RECUO FRONTAL OS IMÓVEIS OU EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA RUA MAJOR GOTE, ENTRE A RUA JAIME RAMOS E RUA DOS XAVANTES, BAIRRO CAIÇARAS, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Votos
Resultado da Votação:
Aprovado em 1° turno
Observações
