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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 594 de 2014
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO § 1º E § 8º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.O 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 388, DE 22 DE MAIO DE 2012 E 442, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.”.

Votos
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Resultado da Votação: Sob Vista

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