SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 591 de 2014
Ementa: REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE PATOS DE MINAS A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS DOADOS OU CONCEDIDOS PARA USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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