Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 539 de 2013
Ementa: ALTERA O PARÂMETRO URBANÍSTICO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SITUADAS NA RUA PADRE CALDEIRA, AMBOS OS LADOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MAJOR JERÔNIMO E TRINTA E UM DE MARÇO, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.