SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Simbólica

Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 45 de 2014
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE “É ASSEGURADO AOS ESTUDANTES, NA FORMA DA LEI, O PASSE ESCOLAR PRA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO COM ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PREÇO DA PASSAGEM.

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