SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3805 de 2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10º E ACRESCENTA § ÚNICO AO ART. 10º DA SEÇÃO II, DA LEI 6.472, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE TRATA DO AUXÍLIO-NATALIDADE, QUE SERÁ TAMBÉM CONHECIDO COMO “PROGRAMA MÃE PATENSE”.

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