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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1003 de 2026
Ementa: ALTERA O ART. 28 E ACRESCENTA ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 657, DE 2 DE MARÇO DE 2022 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Votos
Sim: 15
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito

Observações