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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6535 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, EM DOAÇÃO DE SANGUE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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