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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 982 de 2025
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 29 DE MARÇO DE 2017 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 3 DE JUNHO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ISSQN, ALVARÁ E TAXAS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Pedido de adiamento
Observações
Proposição aguardando despacho da Presidência