Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5887 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 14
Não: 2
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito

Observações