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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5887 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 14
Não: 2
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Observações
Aprovado em 2º turno por 14 votos, ausência dos vereadores Brenda Évellyn e Júlio César; presidente não vota).