Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5476 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DE QUALQUER VALOR, INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO SEGURO-GARANTIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.