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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 948 de 2024
Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA “D” AO INCISO XI DO ART. 232 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Propaganda de apostas esportivas e jogos online em áreas públicas)

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado em 1° turno

Observações