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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5928 de 2024
Ementa: REGULAMENTA O INC. I DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.178, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS, NAS PENSÕES E NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATOS DE MINAS, ALTERA A LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS (IPREM).
Votos
Sim: 12
Não: 2
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Observações
Aprovado em 1º turno por 13 votos (ausência dos vereadores José Luiz, Vicente de Paula e Wiliam Campos) e aprovado em 2º turno por 12 votos (ausência dos vereadores José Luiz, Vicente de Paula, Wilian Campos e Vitor Porto).
