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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 938 de 2024
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 15 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2011 QUE “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito

Observações