Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5876 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ENCAMPAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DECORRENTE DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 972740 E DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 72/2008, CELEBRADOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, E A DELEGAR, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.