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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5858 de 2023
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 7.087 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “CRIA, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A RESERVA AOS NEGROS DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA”.

Votos
Sim: 14
Não: 2
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1° turno

Observações