Resultado da Votação: Aguardando recurso do autor

Observações O PL RECEBEU PARECER DA CLJR E DA PROCURADORIA JURÍDICA PELO ARQUIVAMENTO, ENTENDENDO QUE A MATÉRIA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 46 E 47 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA DA CASA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO E ABRIU PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR.