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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5788 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, OU OS SEUS RESPONSÁVEIS, APRESENTAREM, NO ATO DA MATRÍCULA/RENOVAÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DECLARAÇÃO DE QUE AS VACINAS DO CALENDÁRIO BÁSICO ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTÃO EM DIA.

Votos
Sim: 14
Não: 2
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1° turno

Observações