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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5766 de 2023
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 5.782, DE 2 DE AGOSTO DE 2006, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA".

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Sob Vista

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