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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Veto Total ou Parcial nº 2675 de 2023
Ementa: CONCEDE, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AOS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEREM À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – PATOS DE MINAS, PARA O RECOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO, DO RESPECTIVO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 15
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações