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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5738 de 2023
Ementa: ESTABELECE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO A PRIORIDADE DO TRANSPORTE NO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 2


Resultado da Votação: Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito

Observações