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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5741 de 2023
Ementa: OBRIGA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS A REALIZAR A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO DAQUELES TUTELADOS POR FAMÍLIAS CARENTES, VISANDO AO CONTROLE POPULACIONAL E AO BEM-ESTAR ANIMAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aguardando recurso do autor
Observações
O projeto recebeu parecer da CLJR e da Procuradoria Jurídica pelo arquivamento, entendendo que a matéria não atende aos requisitos constitucionais e legais, nos termos dos artigos 46 e 47 do regimento interno. Assim, a presidência da Casa Legislativa indeferiu a tramitação do projeto e abriu prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso pelo autor.
