Resultado da Votação: Aguardando recurso do autor

Observações O projeto recebeu parecer da CLJR e da Procuradoria Jurídica pelo arquivamento, entendendo que a matéria não atende aos requisitos constitucionais e legais, nos termos dos artigos 46 e 47 do Regimento Interno. Assim, a Presidência da Casa indeferiu a tramitação do projeto e abriu prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso pelo autor.