Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 900 de 2023
Ementa: DISPENSA O RECUO FRONTAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS RUAS DUQUE DE CAXIAS E OURO PRETO, DESDE QUE JÁ POSSUAM CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

Votos
Sim: 7
Não: 8
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Rejeitado

Observações