Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5717 de 2023
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (Formalização de parceria, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Patos de Minas, no valor de R$ 156.672,25 - cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos, a serem distribuídos como contribuições).