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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 324 de 2023
Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 310, DE 24 DE MARÇO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ‘INSTITUI O NOVO REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA’”.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado em Turno Único

Observações