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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5611 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS ENTREGUES POR SISTEMA DELIVERY, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 13
Não: 2
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Rejeitado
Observações
Com parecer pela rejeição da Comissão de Mérito, o Projeto foi rejeitado em 2º turno por 13 votos a 2 (presidente não vota; e ausência do vereador Vicente de Paula).
