Logo Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 322 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE “INSTITUI O NOVO REGIME DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em Turno Único

Observações