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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 906 de 2023
Ementa: "ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1° turno

Observações