SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 905 de 2023
Ementa: ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE “MODIFICA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.

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