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Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 897 de 2022
Ementa: INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Retirado pelo autor
Observações
O Prefeito Municipal solicitou a retirada e devolução do projeto de lei, de acordo com o ofício nº 250/2022/GAB, de 26 de dezembro de 2022. Sendo assim o projeto original foi devolvido ao Executivo Municipal, através do ofício n° 01/0130/2022 - DALEG-CM, de 26 de dezembro de 2022.
