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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5611 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SELO OU LACRE DE GARANTIA INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DOS ALIMENTOS ENTREGUES POR SISTEMA DELIVERY, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 14
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1° turno

Observações