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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5570 de 2022
Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 5.417, DE 4 DE MARÇO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, AUTORIZA A FIXAÇÃO DE TARIFA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 15
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Resultado da Votação: Sob Vista

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