Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5537 de 2022
Ementa: REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 5.494, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.

Votos
Sim: 11
Não: 2
Abstenções: 2


Resultado da Votação: Aprovado em 1° turno

Observações