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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5528 de 2022
Ementa: OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE O CONTRIBUINTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO.

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Retirado pelo autor

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