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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1300 de 2022
Ementa: SUSTA INTEGRALMENTE O DECRETO Nº 5.236, DE 16 DE MAIO DE 2022, QUE “DECRETA A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO COM MICROCHIP DE CÃES E GATOS A PARTIR DE 16 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Retido na Mesa Diretora

Observações