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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5537 de 2022
Ementa: REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 5.494, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.

Votos
Sim: 15
Não: 0
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Resultado da Votação: Sob Vista

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