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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5522 de 2022
Ementa: ALTERA O ART. 1º, O INCISO II DO ART. 2º E ACRESCENTA OS INCISOS V E VI E ACRESCENTA O ART. 2º-C À LEI Nº 6.811, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.833, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
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